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    Análise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação

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    M590.pdf (747.4Kb)
    Date
    2005
    Author
    Hüning, José Fernando
    Metadata
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    Subject
    PIS - PASEP
    Imposto de importação
    Tributos - Brasil
    Direito tributário - Brasil
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    O trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/41691
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2761]

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