Análise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação

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Date
2005Author
Hüning, José Fernando
Metadata
Show full item recordSubject
PIS - PASEPImposto de importação
Tributos - Brasil
Direito tributário - Brasil
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
O trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional.
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- Ciências Jurídicas [3224]