dc.contributor.advisor | Vieira, José Roberto, 1952- | pt_BR |
dc.contributor.other | Universidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.creator | Hüning, José Fernando | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-08-13T19:18:17Z | |
dc.date.available | 2024-08-13T19:18:17Z | |
dc.date.issued | 2005 | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://hdl.handle.net/1884/41691 | |
dc.description | Orientador: José Roberto Vieira | pt_BR |
dc.description | Monografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direito | pt_BR |
dc.description | Inclui referências | pt_BR |
dc.description.abstract | Resumo: O trabalho analisa aspectos relativos à constitucionalidade do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação. Primeiramente, traça-se um resumo da história das contribuições no direito brasileiro. Posteriormente é tratada a classificação dos tributos em geral e das contribuições em particular. Passa-se, então, à análise da necessidade de lei complementar para a instituição dos tributos, em particular, das contribuições. O passo seguinte é o estudo sobre o uso de medida provisória para instituir ou majorar tributos, necessário para a avaliação do Princípio da Anterioridade aplicado às contribuições incidentes sobre a importação. Por último, é analisada a base de cálculo prevista na lei para o PIS/COFINS-Importação, cotejando-a com a previsão constitucional. | pt_BR |
dc.format.extent | 1 recurso online : PDF. | pt_BR |
dc.format.mimetype | application/pdf | pt_BR |
dc.language | Português | pt_BR |
dc.subject | PIS | pt_BR |
dc.subject | Imposto de importação | pt_BR |
dc.subject | Tributos - Brasil | pt_BR |
dc.subject | Direito tributário - Brasil | pt_BR |
dc.title | Análise da constitucionalidade da incidência do pis e da cofins na importação | pt_BR |
dc.type | TCC Graduação Digital | pt_BR |