Análise do crime de lavagem de dinheiro : aspectos processuais penais

Abstract

Resumo: A prática da lavagem de dinheiro é empregada para converter patrimônio obtido de maneira ilícita em ativos que se revestem de aparência lícita e produz lesões significativas ao sistema econômico-financeiro de qualquer país no mundo, uma vez que corresponde ao principal meio empregado pelo crime organizado para se sustentar e desenvolver. Atendendo recomendações internacionais, o Brasil formulou legislação para tipificar a conduta de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores, a partir da Lei Especial n. 9.613/98. Como está sendo característico em se tratando de legislação penal extravagante, o conteúdo da Lei, especialmente no tocante a seus aspectos processuais penais, vem causando diversas controvérsias quanto à inserção de alguma das suas normas junto aos valores que o Direito penal visa proteger e até mesmo em relação ao eventual aspecto inconstitucional de certas disposições. A presente pesquisa versa sobre esses aspectos processuais penais da Lei de Lavagem de Dinheiro, a partir da análise tanto do procedimento de que se vale o criminoso para a prática do delito, como da necessária correspondência que a investigação e o andamento processual do crime de lavagem deve manter com o tema da prova no processo penal, com a consideração dos motivos que levaram o legislador a editar as normas e as respectivas considerações e ressalvas feitas pela doutrina.