Processo penal : conteúdo e limites da defesa técnica

Abstract

A defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o faz por meio do precesso penal,colocando agets seus para efetivar essa tarefa. O processo,contudo, não é instrumento que se destina apenas à repressão estatal da criminalidade, é antes instrumento de pacificação social e distribuição de justiça. Para alcançar o objetivo de pacificação dos conflitos interpessoais e no meio social,o processo,especialmente o processo penal,há de assegurar àqueles que nele ingressam o direito de perseguir suas pretensões em "igualdade de armas". O direito a ser assistido por advogado no processo penal condenatório é indeclinável;ao acusado é garantida a defesa técnica,queira ele ou não; a presença do defensor técnico é exigência legal. Este direito, aliás,se insere em outro mais abrangente que é o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assegura-se a ampla defesa ao réu em processo penal facultando-lhe a autodefesa,mas garantindo-lhes a desefa técnica; a ampla defesa,no entanto,não é sinônimo de defesa ilimitada,eis que diversos limites se impõem ao exercício da atividade defensória.