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dc.contributor.advisorRamos, João Gualberto Garcez, 1963-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorPaixao, Marco Antoniopt_BR
dc.date.accessioned2023-11-24T19:28:28Z
dc.date.available2023-11-24T19:28:28Z
dc.date.issued2001pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/41112
dc.descriptionOrientador: João Gualberto G. Ramospt_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractA defesa técnica é direito indeclinável no processo penal condenatório,sendo o estudo de seu conteúdo e seus limites objetivo do presente trabalho. O Estado,ao excercer a persecução penal do indivíduo acusado de delito,o faz por meio do precesso penal,colocando agets seus para efetivar essa tarefa. O processo,contudo, não é instrumento que se destina apenas à repressão estatal da criminalidade, é antes instrumento de pacificação social e distribuição de justiça. Para alcançar o objetivo de pacificação dos conflitos interpessoais e no meio social,o processo,especialmente o processo penal,há de assegurar àqueles que nele ingressam o direito de perseguir suas pretensões em "igualdade de armas". O direito a ser assistido por advogado no processo penal condenatório é indeclinável;ao acusado é garantida a defesa técnica,queira ele ou não; a presença do defensor técnico é exigência legal. Este direito, aliás,se insere em outro mais abrangente que é o direito à ampla defesa e ao contraditório. Assegura-se a ampla defesa ao réu em processo penal facultando-lhe a autodefesa,mas garantindo-lhes a desefa técnica; a ampla defesa,no entanto,não é sinônimo de defesa ilimitada,eis que diversos limites se impõem ao exercício da atividade defensória.pt_BR
dc.format.extent61 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectDefesa (Processo penal)pt_BR
dc.titleProcesso penal : conteúdo e limites da defesa técnicapt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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