Ações coletivas constitucionais : meios de tutela do patrimônio público

Abstract

Resumo: Analise do controle constitucional do patrimônio público, em todos os seus sentidos, seja como bem público, erário público ou patrimônio moral, sob o enfoque da forma de controle externo jurisdicional, que abarca a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo. A ação popular, que tem sua legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco afetiva. A ação popular, que tem legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco efetiva, se bem utilizada, pode ser meio adequado de controle de patrimônio público, além de ser instrumento de exercício da cidadania. A ação civil pública, com legitimidade ampliada, concedida principalmente ao Ministério Público, e no caso de ato de improbidade administrativa, às entidades lesadas, permite que se diminuam os casos de desrespeito ao povo brasileiro através dos desvios excessivos de verbas que seriam destinadas à melhora da condição de vida do povo brasileiro, ancioso por mudanças. Também, aponta-se a importância da Lei 8.492/92 no combate a imoralidade e à corrupção, que somente será plenamente efetivada com a integração das demais leis sobre o assunto- visto que seus enunciados são quase na totalidade de direito material- principalmente a Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública ) e o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), acompanhando, certamente, as novas tendências do direito processual civil constitucional.