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dc.contributor.otherVenturi, Elton, 1970-pt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Paraná. Setor de Ciências Jurídicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.creatorSantos, Lijeane Cristina Pereirapt_BR
dc.date.accessioned2023-03-08T19:22:13Z
dc.date.available2023-03-08T19:22:13Z
dc.date.issued2001pt_BR
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/1884/41098
dc.descriptionOrientador: Elton Ventuript_BR
dc.descriptionMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.description.abstractAnalise do controle constitucional do patrimônio público, em todos os seus sentidos, seja como bem público, erário público ou patrimônio moral, sob o enfoque da forma de controle externo jurisdicional, que abarca a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo. A ação popular, que tem sua legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco afetiva. A ação popular, que tem legitimidade ativa acostada no cidadão, apesar de pouco efetiva, se bem utilizada, pode ser meio adequado de controle de patrimônio público, além de ser instrumento de exercício da cidadania. A ação civil pública, com legitimidade ampliada, concedida principalmente ao Ministério Público, e no caso de ato de improbidade administrativa, às entidades lesadas, permite que se diminuam os casos de desrespeito ao povo brasileiro através dos desvios excessivos de verbas que seriam destinadas à melhora da condição de vida do povo brasileiro, ancioso por mudanças. Também, aponta-se a importância da Lei 8.492/92 no combate a imoralidade e à corrupção, que somente será plenamente efetivada com a integração das demais leis sobre o assunto- visto que seus enunciados são quase na totalidade de direito material- principalmente a Lei 7.347/85 (Lei da ação civil pública ) e o Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), acompanhando, certamente, as novas tendências do direito processual civil constitucional.pt_BR
dc.format.extent51 f.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectAção popularpt_BR
dc.subjectCorrupção administrativapt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectPropriedade publicapt_BR
dc.titleAções coletivas constitucionais : meios de tutela do patrimônio públicopt_BR
dc.typeTCC Graduaçãopt_BR


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