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Direito real de laje na legalidade constitucional : repercussões sócio-econômicas da positivação do instituto
(2022)Resumo: Neste trabalho dissertativo, desenvolveu-se estudos e pesquisas acerca do direito real de laje, inserido na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil) pela Lei n. 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural ...