Navegação Teses por assunto "Juízes"
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O princípio do juíz natural no processo de execução penal
(2017)Resumo: A execução penal é, sem sombra de dúvidas, uma das matérias mais carentes de desenvolvimento dogmático e que resiste à internalização do princípio da legalidade em sua mais ampla extensão, tanto no que diz com as ...