Navegação Teses por assunto "Fundo de amparo ao trabalhador"
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A função institucional do Ministério Público do Trabalho na destinação adequada das parcelas pecuniárias oriundas da sua atuação
(2023)Resumo: A pesquisa centra-se na função institucional do Ministério Público do Trabalho, contemplada pelo ordenamento jurídico-constitucional, de postular e conduzir a destinação adequada e eficaz das parcelas pecuniárias ...