Navegação Teses por autor "Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva"
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A racionalização do processo decisório normativo das agências reguladoras pela análise de impacto regulatório
Jales, Andréa Maria Pedrosa Silva (2023)Resumo: Tratamos, em nossa pesquisa, sobre o aprimoramento do processo decisório de produção de normas das agências reguladoras e a necessidade de um novo aparato jurídico e técnico que compreendesse as peculiaridades da ...