Navegação Teses por autor "Arnt Ramos, André Luiz, 1992-"
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Segurança jurídica e enunciados normativos deliberadamente indeterminados : o caso da função social do contrato
Arnt Ramos, André Luiz, 1992- (2019)Resumo: As democracias constitucionais contemporâneas têm a indeterminação normativa deliberada como traço marcante, inclusive e especialmente no que toca ao Direito Civil. Nelas, textos constitucionais e infraconstitucionais ...