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Contrato de gestão : alternativa para implementação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário Paranaense
(2013)
Resumo: A Constituição Federal trouxe mudanças na assistência à saúde, sendo considerada um direito social, direito de todos e dever do Estado. Posteriormente, através da Lei Orgânica do SUS, o acesso a todas as ações e ...