Contrato de gestão : alternativa para implementação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário Paranaense

Abstract

Resumo: A Constituição Federal trouxe mudanças na assistência à saúde, sendo considerada um direito social, direito de todos e dever do Estado. Posteriormente, através da Lei Orgânica do SUS, o acesso a todas as ações e os serviços de saúde tornaram-se um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Já no sistema prisional brasileiro, a LEP diz que toda a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, incluindo a assistência à saúde. E o Estatuto Penitenciário do Estado Paraná afirma que a assistência à saúde deve ser prestada por profissionais habilitados. Para a implementação da assistência à saúde nas penitenciárias foi criado o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP), para que se preste uma atenção integral à saúde dessa população, contemplando ações de promoção da saúde e de prevenção de doenças nos presídios. No estado do Paraná, até a atualidade o PNSSP não foi implantado de modo eficiente. Sendo assim, observa-se que a assistência à saúde dos presos nas unidades penais vem sendo realizada de forma ineficiente e desarticulada, por motivos que vão desde a falta de infraestrutura física e insumos médico-hospitalares, de recursos humanos, à falta de gestão especifica para a área de saúde. Partindo deste pressuposto, uma alternativa para torná-lo eficiente é a utilização do contrato de gestão, para que a assistência à saúde se efetive em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Este projeto técnico teve como objetivo propor o contrato de gestão como alternativa para que a assistência à saúde da população carcerária do Estado do Paraná se efetive em consonância com as diretrizes do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Contém um esboço de edital para convocação pública para celebração de contrato de gestão com organizações sociais através de seleção de propostas de projetos de trabalho. A proposta apresentada contribui para a prestação da assistência à saúde de forma integral, resolutiva, contínua e de boa qualidade à população carcerária no Estado do Paraná, em conformidade com a política pública vigente.