A ineficiência estatal e a responsabilidade civil do estado por omissão na administração penitenciária

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Date
2013Author
Sousa, Larissa Graebin de
Metadata
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Responsabilidade do EstadoPrisões - Administração
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia Graduação DigitalAbstract
Resumo: O presente trabalho monográfico objetiva demonstrar a ineficiência da atuação estatal na Administração Penitenciária brasileira, contrapondo esta ineficiência com a natureza da responsabilidade civil (se objetiva ou subjetiva) do Estado nos casos de omissão no interior dos estabelecimentos carcerários brasileiros. Demonstrar-se-á a situação em que se encontram os detentos no interior desses estabelecimentos e as consequências advindas do descaso com a vida humana em tais locais. Portanto, será proposto um olhar diferenciado sobre o entendimento predominante, de modo a facilitar a responsabilização da Administração Pública e a consequente indenização pelo dano sofrido.
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- Ciências Jurídicas [3225]