Precatórios

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Date
2013-07-12Author
Fernandes, Andre Luiz
Metadata
Show full item recordSubject
PrecatórioDívida pública
Inadimplencia (Finanças)
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
Monografia GraduaçãoAbstract
No presente trabalho é desenvolvido um estudo sobre os precatórios em duas frentes teóricas. Procura-se verificar quais são e, em que medida, os Princípios Constitucionais que os sustentam continuam a fazê-lo após as várias alterações constitucionais efetuadas a partir da Constituição Federal de 1988, particularmente a procedida através da Emenda 62 de 2009. Também é feita uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública resultante dos Precatórios, motivação principal desta profusão de alterações constitucionais
Collections
- Ciências Jurídicas [3225]