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    Precatórios

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    1430 ANDRE LUIZ FERNANDES.pdf (518.4Kb)
    Date
    2013-07-12
    Author
    Fernandes, Andre Luiz
    Metadata
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    Subject
    Precatório
    Dívida pública
    Inadimplencia (Finanças)
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    No presente trabalho é desenvolvido um estudo sobre os precatórios em duas frentes teóricas. Procura-se verificar quais são e, em que medida, os Princípios Constitucionais que os sustentam continuam a fazê-lo após as várias alterações constitucionais efetuadas a partir da Constituição Federal de 1988, particularmente a procedida através da Emenda 62 de 2009. Também é feita uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública resultante dos Precatórios, motivação principal desta profusão de alterações constitucionais
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/31563
    Collections
    • Ciências Jurídicas [3225]

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