Precatórios

dc.contributor.author	Fernandes, Andre Luiz	pt_BR
dc.contributor.other	Kanayama, Rodrigo Luíz	pt_BR
dc.contributor.other	Universidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direito	pt_BR
dc.date.accessioned	2013-07-12T15:34:25Z
dc.date.available	2013-07-12T15:34:25Z
dc.date.issued	2013-07-12
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/1884/31563
dc.description.abstract	No presente trabalho é desenvolvido um estudo sobre os precatórios em duas frentes teóricas. Procura-se verificar quais são e, em que medida, os Princípios Constitucionais que os sustentam continuam a fazê-lo após as várias alterações constitucionais efetuadas a partir da Constituição Federal de 1988, particularmente a procedida através da Emenda 62 de 2009. Também é feita uma análise sobre o problema da inadimplência em face da dívida pública resultante dos Precatórios, motivação principal desta profusão de alterações constitucionais	pt_BR
dc.format.mimetype	application/pdf	pt_BR
dc.language	Português	pt_BR
dc.subject	Precatório	pt_BR
dc.subject	Dívida pública	pt_BR
dc.subject	Inadimplencia (Finanças)	pt_BR
dc.title	Precatórios	pt_BR
dc.type	Monografia Graduação	pt_BR