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dc.contributor.authorSouza, Larissa Oliveira Pradopt_BR
dc.contributor.otherMoreira, Egon Bockmannpt_BR
dc.contributor.otherUniversidade Federal do Parana. Setor de Ciencias Juridicas. Curso de Graduação em Direitopt_BR
dc.date.accessioned2013-07-10T12:39:49Z
dc.date.available2013-07-10T12:39:49Z
dc.date.issued2013-07-10
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/1884/31264
dc.description.abstractEste trabalho tem por objeto o estudo da autorização ao lado da concessão e permissão como instrumento de delegação de serviços públicos. Defende-se que nas hipóteses expressas dos art. 21 XI e XII e 223 da CF a autorização não representa ato unilateral, discricionário e precário voltado ao exercício de polícia administrativa, mas que assume a natureza de ato constitutivo, destinado a construir e regulamentar o exercício da relação firmada entre Estado e particular na exploração de atividades económicas de interesse público. Como a titularidade dos serviços permanece com a União não se propõe a total liberalização e abertura económica, mas sim a aplicação de um regime jurídico sui generis que permite ao Estado voltar-se a posição de garante, sem perder o controle e regulamentação dos serviços e ao particular explorar atividades até então inacessíveis, impondo a concorrência e dinamicidade em setores que tenderiam a uma zona de conforto e estabilidade.pt_BR
dc.format.mimetypeapplication/pdfpt_BR
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectServiços publicospt_BR
dc.subjectPoder de policiapt_BR
dc.titleAutorizações constitutivas no direito administrativo contemporâneopt_BR
dc.typeMonografia Graduaçãopt_BR


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