Requisitos para a propositura da ação penal
Abstract
A pessoa,ao oferecer denúncia ou queixa junto ao órgão competente,deverá cumprir uma série de requisitos para transformar sua pretensão judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação,passando pelo conhecimento de como o processo se configura,pode-se vislumbrar o que é necessário para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Portanto,o propositor deve seguir uma determinada ordem processual,atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação ,de forma a obter uma tutela jurídica satisfeita.
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- Ciências Jurídicas [3225]