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    Requisitos para a propositura da ação penal

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    748.pdf (246.6Kb)
    Date
    2013-07-02
    Author
    Gnoato, Leonardo Fayad
    Metadata
    Show full item record
    Subject
    Processo penal
    Direito de ação
    xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-type
    Monografia Graduação
    Abstract
    A pessoa,ao oferecer denúncia ou queixa junto ao órgão competente,deverá cumprir uma série de requisitos para transformar sua pretensão judicial em processo. A partir do estudo do direito de ação,passando pelo conhecimento de como o processo se configura,pode-se vislumbrar o que é necessário para a propositura de uma ação jurídica na Justiça Criminal. Portanto,o propositor deve seguir uma determinada ordem processual,atendendo aos pressupostos processuais e às condições da ação ,de forma a obter uma tutela jurídica satisfeita.
    URI
    http://hdl.handle.net/1884/30933
    Collections
    • Ciências Jurídicas [2945]

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