Navegação Ciências Jurídicas por autor "Rauen, André Luiz Chastalo"
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A ação rescisória por violação de literal disposição de lei no processo civil brasileiro
Rauen, André Luiz Chastalo (2005)Análise de problemas interpretativos relativos ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de se rescindir decisões judiciais transitadas em julgado por violação de literal disposição ...