A ação rescisória por violação de literal disposição de lei no processo civil brasileiro
Resumo
Análise de problemas interpretativos relativos ao artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, que estabelece a possibilidade de se rescindir decisões judiciais transitadas em julgado por violação de literal disposição de lei. Análise dos termos "violação", "literal" e "disposição de lei", empregados no dispositivo em questão, em seus significados e alcances, entre outras questões, na doutrina e na jurisprudência. Constatação da necessidade de se dar ao artigo 485, V, uma interpretação extensiva, de modo a fazer caber nele outros tipos de ato normativo.
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