Navegação Ciências Jurídicas por autor "Lima, Bruna Araújo Cesario, 1996-"
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Entendimentos do estatuto da criança e do adolescente e a aplicação de medidas protetivas e socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei : ressocialização e cidadania
Lima, Bruna Araújo Cesario, 1996- (2018)Resumo: Este artigo tem como finalidade apresentar os parâmetros da Constituição Federal e do direito internacional referentes aos direitos da criança e do adolescente, além de realizar um estudo sobre o Estatuto da Criança ...