Navegação Ciências Jurídicas por autor "Lemes, Eduardo Barbosa"
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O efeito vinculante em sede de controle concentrado de constitucionalidade no direito brasileiro
Lemes, Eduardo Barbosa (2005)A presente monografia tem por fim fazer uma breve análise do efeito vinculante da decisão de (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo por parte do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de inconstitucionalidade ...