O efeito vinculante em sede de controle concentrado de constitucionalidade no direito brasileiro

Abstract

A presente monografia tem por fim fazer uma breve análise do efeito vinculante da decisão de (in)constitucionalidade de lei ou ato normativo por parte do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle de inconstitucionalidade pela via concentrada, a partir da Lei n°. 9.868, de 10 de novembro de 1999, a qual dispõe sobre o processo e julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade perante a Corte Suprema, assim como da Lei 9882/99, que trata da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sob o novo enfoque constitucional dado pela Emenda n.° 45/2004.