Navegação Ciências Jurídicas por autor "Gameiro, Rodrigo Rosa"
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Inovações jurídicas no direito à saúde trazidas pela pandemia de COVID-19 no constitucionalismo multinível brasileiro
Gameiro, Rodrigo Rosa (2023)Resumo: O presente artigo discute o papel do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Sistema Interamericano no enfrentamento da pandemia da COVID-19, com foco no Direito à Saúde. O Brasil tem sido um dos países mais afetados ...