Navegação Ciências Jurídicas por autor "Cachoeira, Lúcia Helena"
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Transferência de potencial construtivo : uma modalidade de atuação da polícia administrativa sobre o direito de construir
Cachoeira, Lúcia Helena (2002)o presente estudo critica a maneira como a qual a atividade de polícia vem sendo abordada pela doutrina, buscando as raízes deste instituto e sua significação na sociedade. Aponta o recente reconhecimento, no Brasil, da ...