Transferência de potencial construtivo : uma modalidade de atuação da polícia administrativa sobre o direito de construir
Resumo
o presente estudo critica a maneira como a qual a atividade de polícia vem sendo abordada pela doutrina, buscando as raízes deste instituto e sua significação na sociedade. Aponta o recente reconhecimento, no Brasil, da autonomia do direito de construir em relação ao direito de propriedade e investiga m que medida a atividade da polícia administrativa determina o conteúdo do direito de construir no âmbito urbano. Exemplifica as noções trazidas a partir da análise do instituto da transferência de potencial construtivo, sua importêancia prática na atualizade e a legislação em vigor
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- Ciências Jurídicas [3389]