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Instrumentos de indução de desenvolvimento urbano pelo administrador público municipal
(2013-07-10)
Resumo:Trata-se da análise da efetividade na utilização, pelo atual planejamento e ordenamento urbano do Município de Curitiba, dos instrumentos de indução de desenvolvimento urbano consolidados pelo Estatuto da Cidade, ...
Contratos de eficiência e remuneração variável no RDC
(2016)
Resumo: O sistema de contratações públicas, datado do século XIX, ainda que àquela época apresentasse feição distinta da atual, permite que a Administração Pública se relacione com a iniciativa privada, fazendo esta executar ...
Regime jurídico especial e as novas perspectivas das concessões de serviços públicos
(2013-07-12)
A Concessão de Serviços Públicos é um importante instituto dentro do vasto Direito Administrativo. Tem como principal função possibilitar o desenvolvimento de determinadas áreas, nas quais a Administração Pública não deve ...
Tribunal de contas e poder executivo
(2013-07-12)
O objetivo deste trabalho é buscar esclarecer, com base na doutrina e julgados, as seguintes questões: o parecer prévio emitido pelos Tribunais de Contas estaduais tem natureza decisória ou é instrumento meramente opinativo ...
O estado e o terceiro setor : a relação sob a ótica das parcerias entre a administração e as organizações da sociedade civil de interesse público
(2013)
Resumo: Partindo-se da análise das relações entre Estado e indivíduos, o presente estudo almeja demonstrar de que maneira surge e se estabelece o chamado Terceiro Setor, buscando conceituá-lo com a finalidade de aprofundar ...
O procedimento licitatório face à interveniência do banco mundial
(2013-07-02)
O presente trabalho trata da aplicabilidade das normas das normas e diretrizes de licitação impostas pelo Banco Mundial às aquisições de bens e contratação de obras e serviços realizadas pela Administração Pública, a ...
A nova lei anticorrupção e o compliance para as empresas que se relacionam com a administração pública
(2017)
Resumo: A Lei Anticorrupção brasileira (Lei Federal nº 12.846/2013) entrou em vigor a partir de 29 de janeiro de 2014, almejando antes a prevenção de ilícitos do que propriamente a punição destes. Nesta seara, insere-se ...
Matrizes federativas e a federação brasileira
(2013-07-11)
O sistema federativo estruturado pela Constituição Federal de 1988 caracteriza-se por possuir um modelo federativo misto, pois apesar de basear seu sistema constitucional de repartição de competências no clássico federalismo ...