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A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista
(2013)
Resumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às ...
Licitações ambientalmente sustentáveis como instrumento para racionalizar as contratações da administração pública
(2011)
Empreender alternativas ao consumo preponderante, as quais incorporem critérios de sustentabilidade ambiental, é dever constitucional atribuído ao poder público pelo art. 225 da Constituição da República de 1988. Contudo, ...
A proibição ao comportamento contraditório no âmbito da licitação pública
(2013)
Resumo: Nos ordenamentos jurídicos contemporâneos observa-se alusões a um princípio 'implícito', a uma 'teoria geral' ou uma 'doutrina' de repressão ao comportamento incoerente dos sujeitos. Entretanto, em nenhuma parte ...