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Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(2018)
Resumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a ...
A alteração da legislação tributária presente na lei de diretrizes orçamentárias
(2005)
O presente estudo visa analisar um tópico específico do art 165 da Constituição Federal, quando a mesma determina que a lei de diretrizes orçamentarias disporá sobre as alterações da legislação tributária. A opinião de ...
Desvio de finalidade na publicidade oficial : promoção pessoal da autoridade pública
(2004)
Num primeiro momento, foram feitas algumas considerações acerca do conteúdo dos princípios constitucionais da Administração Pública, com o intuito de demonstrar, no decorrer do trabalho,o flagrante desrespeito a ...
Influências da reforma da previdência no regime jurídico dos servidores públicos federais
(2006)
A partir da década de 90 do século findo, sob a impulsão dos ventos neoliberalizantes e com vistas a dar novos rumos ao Estado,sob a justificativa de esgotamento das fontes de financiamento do Estado,iniciou-se no Brasil ...
O princípio constitucional da presunção de inocência no processo administrativo
(2005)
O presente trabalho tem por escopo analisar a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência no âmbito da processualidade administrativa. Inicia-se versando sobre a normatividade dos princípios no ordenamento ...
A valorização do servidor público
(2012)
Resumo: Hoje, mais do que nunca, a Administração Pública tem o dever de produzir resultados mais satisfatórios, despendendo o mínimo de recursos e estando em processo constante de aperfeiçoamento. Como requisito parcial ...
A tutela do direito fundamental à previdência social : entre administração pública e poder judiciário
(2015)
Resumo: A Constituição Federal de 1988, superando marcos teóricos liberais, prevê um rol de direitos fundamentais sociais bastante abrangente, dentre eles, o direito fundamental à previdência social, consagrando um autêntico ...