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Participação popular no controle ambiental
(2013-07-12)
O presente trabalho aborda a participação popular como mecanismo de controle da atuação estatal apto a efetivação de direitos fundamentais, mais especificamente, o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente ...
A obrigatoriedade de licitação nas sociedades de economia mista
(2013)
Resumo: A proposta deste trabalho é discutir os aspectos que orientam a obrigatoriedade do processo de licitação, nas contratações realizadas pela administração pública, limitando, no entanto, o escopo desta discussão às ...
A incidência dos princípios constitucionais da administração pública nos modelos de gestão do Estado
(2015)
Resumo: O Estado de Direito caracteriza-se por uma administração predominantemente burocrática, de cunho racional e impessoal, aos moldes do quadro administrativo burocrático descrito por Max Weber no início do século XX. ...
As cláusulas exorbitantes na administração pública contemporânea
(2013)
Resumo: Esta monografia versa sobre as cláusulas exorbitantes na Administração Pública contemporânea. Parte-se de uma abordagem ampla a respeito dos contratos administrativos, campo em que se inserem as cláusulas exorbitantes, ...
O procedimento de manifestação de interesse : uma análise da legislação de Curitiba
(2016)
Resumo: No atual momento em que o Estado brasileiro está inserido, a Administração Pública precisa obter ajuda do Setor Privado para conseguir efetivar as políticas públicas no Brasil e para melhorar a infraestrutura. ...
O inadimplemento do contrato pelo usuário e a possibilidade de corte do serviço público
(2013-07-11)
Com este trabalho, buscou-se indagar a respeito das possíveis relações entre concedente, concessionária e usuários, e os limites de incidência do regime de direito administrativo e de direito privado. Há momentos em que ...
A equação econômico-financeira no contrato de obra pública
(2013-07-01)
O presente estudo trata da equação econômico-financeira nos contratos de obras públicas. A norma que dispõe sobre a intangibilidade da equação é considerada verdadeiro princípio regulador do regime jurídico dos contratos ...
A terceirização trabalhista no âmbito da administração pública e a inconstitucionalidade do decreto 9.507/18
(2019)
Resumo : O presente artigo tem como objetivo geral realizar análise sobre a aplicação da terceirização irrestrita no âmbito da Administração Pública, destacando os riscos de precarização ao seu ambiente laboral bem como ...
Termo de ajustamento de gestão (TAG) : controle consensual no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(2018)
Resumo: O presente estudo analisará o Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) como um instrumento de controle consensual da Administração Pública contemporânea no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Destarte, a ...