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Aplicação da norma penal no tempo e a sucessão de leis penais distintamente mais favoráveis
(2002)
Resumo: O princípio da legalidade penal tem quatro corolários básicos: o principio da tipicidade; o princípio da proscrição à incriminação pelos costumes; o princípio da proscrição à incriminação pela analogia; e o princípio ...
A Previdência Social pública no Brasil : um direito fundamental social
(2002)
Resumo: As Constituições do pós-guerra apresentam como característica principal a ênfase conferida aos direitos fundamentais. Desde então, houve uma expansão quantitativa e qualitativa desses direitos. O constitucionalismo ...
Responsabilidade do tomador dos serviços no processo do trabalho
(2002)
Resumo: O trabalho ora apresentado tem como tema "A responsabilidade do tomador dos serviços no processo do trabalho". O objetivo de tal estudo é demonstrar que os direitos sociais assegurados pela Constituição da República ...
Interesse público : visão contemporânea
(2002)
Resumo: Percebe-se, contemporaneamente, que o interesse público que nos orienta não é o mesmo de outrora, que a sua essência mudou. A deambulação do conceito, de noções filosóficas a noções técnicas, e destas para noções ...
Tutela jurisdicional específica do direito à saúde nas relações de consumo
(2002)
Resumo: O microssistema do Código de Defesa do Consumidor é um dos estatutos plurais de mercado que tem por objetivo ampliar o direito de acesso aos bens e serviços e corrigir as market failures, seja prevenindo condutas ...
O crime de atentado violento ao pudor à luz do concurso de crimes e do conflito aparente de normas
(2002)
Resumo: A partir da constatação de que o crime de atentado violento ao pudor é tratado de forma diversa - e por vezes intrigante - sob os enfoques legal, doutrinário e jurisprudencial, nasce a idéia de realizar um estudo ...
Jus cogens internacional
(2002)
A idéia de limites à autonomia absoluta do Estado na celebração de tratados internacionais se consolidou com as previsões da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados. Esta prevê como uma das hipóteses de nulidade do ...
Comissões parlamentares de inquérito e o conceito de fato determinado
(2002)
As comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tem desempenhado importante tarefa no processo de afirmação da democracia no país. Com seus amplos poderes, tem servido para auxiliar as finalidade constitucionais de ...
Crimes contra a ordem tributária : aspectos constitucionais, tributários e penais
(2002)
Resumo: O presente se propõe a uma análise dos aspectos constitucionais, tributários e penais, dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Os aspectos constitucionais respeitam ...