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Comissões parlamentares de inquérito e o conceito de fato determinado
(2002)
As comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) tem desempenhado importante tarefa no processo de afirmação da democracia no país. Com seus amplos poderes, tem servido para auxiliar as finalidade constitucionais de ...
Crimes contra a ordem tributária : aspectos constitucionais, tributários e penais
(2002)
Resumo: O presente se propõe a uma análise dos aspectos constitucionais, tributários e penais, dos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990. Os aspectos constitucionais respeitam ...