A responsabilidade civil e a a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

Abstract

Resumo: A responsabilidade civil no contexto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a forma como ordenamento jurídico brasileiro responde a incidentes de segurança e violações no tratamento de dados pessoais traz impactos significativos aos indivíduos. Isso decorre da crescente centralidade dos dados na sociedade contemporânea e da evolução das legislações voltadas à sua proteção, em especial pelo impacto das transformações tecnológicas e o aumento dos riscos associados ao uso indevido de dados pessoais. Destaca-se que os dados não apenas representam o indivíduo na sociedade, mas também constituem aspectos fundamentais de sua identidade e autonomia, justificando a proteção jurídica para garantir liberdade e dignidade. A partir da análise bibliográfica, da legislação e de seis casos, este estudo examinou os pressupostos da responsabilidade civil e as suas interlocuções com as inovações no contexto normativo da proteção de dados pessoais. Inicialmente, a pesquisa (1) aborda as transformações no conceito de privacidade e a relação entre dados pessoais e direitos da personalidade. Além disso, contextualiza a LGPD no cenário brasileiro, evidenciando suas semelhanças e diferenças em relação ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, com ênfase na estrutura normativa, nos princípios e nos mecanismos de responsabilização. Em seguida, (2) examina os pressupostos da responsabilidade civil – culpa, nexo causal e dano – considerando sua adaptação ao contexto tecnológico atual, destacando o dever de proteção dos agentes de tratamento de dados de adotar medidas preventivas para evitar danos aos titulares. O estudo também (3) analisa seis casos relevantes, como o julgamento do Caso C-667/21 pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) e o Recurso Especial nº 2.147.374 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que interpretaram a responsabilidade civil em cenários de incidente de segurança envolvendo dados pessoais. A dissertação contribui para a reflexão sobre a aplicação prática da LGPD, propondo interpretações que consolidem a segurança jurídica e aprimorem a proteção dos dados pessoais em um ambiente digital complexo. Visto que a responsabilidade civil surge como um mecanismo essencial para a reparação de danos causados por violações à proteção de dados pessoais, a pesquisa conclui que um regime jurídico equilibrado é necessário para a proteção de direitos fundamentais sem comprometer a inovação tecnológica. Nesse sentido, defendeu-se que a responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida se apresenta como a mais coerente e adequada ao ordenamento jurídico, tendo em vista as considerações sobre culpa, nexo causal e dano, aliadas às disposições normativas sobre proteção de dados pessoais. Embora a LGPD represente um avanço significativo, ainda enfrenta desafios como a efetividade de sua aplicação e a necessidade de maior clareza em pontos específicos, como o regime de responsabilidade civil adotado e a exigência de comprovação de danos para reparação. Conclui-se que, embora a LGPD seja um marco importante, a consolidação de uma cultura de proteção de dados no Brasil ainda exige esforços contínuos na aplicação normativa, na conscientização social e no aprimoramento regulatório, fornecendo subsídios para o desenvolvimento jurídico e a promoção de uma sociedade mais segura e justa

Abstract: Civil liability in the context of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) and the way the Brazilian legal system responds to security incidents and violations in the processing of personal data has significant impacts on individuals. This is due to the increasing centrality of data in contemporary society and the evolution of legislation aimed at its protection, especially considering the impact of technological transformations and the growing risks associated with the misuse of personal data. It is emphasized that data not only represents individuals in society but also constitute fundamental aspects of their identity and autonomy, thereby justifying legal protection to ensure freedom and dignity. Based on bibliographic research, legislation, and the analysis of six cases, this study examines the elements of civil liability and its intersections with recent developments in the normative framework for personal data protection. Initially, the research (1) addresses the transformations in the concept of privacy and the relationship between personal data and personality rights. It also contextualizes the LGPD within the Brazilian legal system, highlighting its similarities and differences in comparison to the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR), with a focus on its normative structure, principles, and liability mechanisms. Next, it (2) examines the elements of civil liability – fault, causal link, and damage – considering their adaptation to the current technological context and emphasizes the duty of data controllers and processors to adopt preventive measures to avoid harm to data subjects. The study also (3) analyzes six relevant cases, including the judgment of Case C-667/21 by the Court of Justice of the European Union (CJEU) and Special Appeal No. 2,147,374 by the Brazilian Superior Court of Justice (STJ), both of which interpreted civil liability in scenarios involving personal data breaches. This work contributes to the debate on the practical application of the LGPD by proposing interpretations that consolidate legal certainty and enhance the protection of personal data in a complex digital environment. Given that civil liability serves as an essential mechanism for remedying damage caused by personal data breaches, the research concludes that a balanced legal regime is necessary to safeguard fundamental rights without hindering technological innovation. In this regard, the study argues that a liability regime based on a rebuttable presumption of fault is the most coherent and adequate model within the Brazilian legal framework, based on the analysis of fault, causal link, and damage, alongside the normative provisions on data protection. Although the LGPD represents a significant legal milestone, it still faces challenges related to the effectiveness of its enforcement and the need for greater clarity on specific issues, such as the applicable liability regime and the requirement to prove actual damages for compensation. The conclusion is that, while the LGPD marks important progress, the consolidation of a data protection culture in Brazil still requires continuous efforts in regulatory enforcement, public awareness, and legal refinement, providing support for legal development and the promotion of a safer and fairer society