ADPF nº 828 : um marco para o tratamento dos conflitos fundiários coletivos no Brasil?

Abstract

Resumo: Esta pesquisa busca analisar se, a partir da 4ª Tutela Provisória Incidental proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828, pode haver um momento de inflexão no tratamento dado pelo Poder Judiciário brasileiro no tratamento dos conflitos fundiários coletivos, a fim de se ter maior garantia de direitos humanos às populações vulneráveis ameaçadas de remoção. A ADPF nº 828 foi ajuizada durante a pandemia da COVID-19 e alcançou, por um ano e seis meses, a suspensão nacional dos despejos de ocupações coletivas urbanas e rurais. Ao fim da pandemia, o STF expediu nova cautelar, pela qual determinou uma série de medidas, como a criação, pelos tribunais de justiça e tribunais regionais federais, de comissões de soluções fundiárias; oitiva das famílias afetadas; a realização, por essas comissões, de inspeções judiciais e audiências de mediação; bem como garantias para que as famílias não ficassem desabrigadas, nem que se separasse membros da mesma família. Desde então, há uma expectativa, sobretudo pela sociedade civil, de que essas mudanças sejam incorporadas pela magistratura de modo permanente, de modo a viabilizar, de fato, soluções garantidoras de direitos humanos nos conflitos judicializados. Para verificar como o STF deu intepretação prática às tentativas de ampliar ou restringir o conteúdo de sua decisão e como os tribunais inferiores acataram ou não a decisão da Suprema Corte, realizou se revisão bibliográfica e pesquisa empírica. A pesquisa empírica teve como recorte as decisões colegiadas proferidas pelas Turmas do STF na análise de Reclamações Constitucionais, no período de 01/11/2022 a 01/11/2024. Realizou-se análise quantitativa e qualitativa dos 60 acórdãos identificados. Dentre as conclusões, a pesquisa nota a importância das decisões do STF na ADPF para avanços na efetivação do direito à moradia e a proibição de remoções forçadas, tanto de maneira estrutural nas decisões de controle concentrado de constitucionalidade quanto na análise de sua aplicação concreta a partir das reclamações constitucionais. Diversas decisões foram determinantes para evitar graves violações de direitos humanos de população vulnerável, o que denota ainda desafios na aplicação da decisão do STF pelas instâncias inferiores, sobretudo de alguns Estados. Observa-se também que o STF buscou manter a higidez da decisão colegiada, garantindo sua aplicação quando havia resistência à sua observância ou quando a tentativa de cumprimento se dava de maneira inadequada, de modo potencialmente pedagógico para as instâncias inferiores. Associada à Resolução nº 510 do Conselho Nacional de Justiça, a ADPF nº 828 trouxe significativos avanços para a proteção dos direitos humanos, em que pese haja resistências e esses avanços permaneçam sob disputa. Conclui-se que essas medidas são importantes e configuram-se ponto de partida – e não de chegada – para uma mudança de cultura judiciária na forma como o Poder Judiciário trata os conflitos fundiários coletivos e as populações envolvidas

Abstract: This research seeks to analyze whether the Fourth Provisional Incidental Injunction issued by the Brazilian Federal Supreme Court (STF) in the Claim of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF) No. 828 may represent a turning point in how the Brazilian Judiciary addresses collective land conflicts, aiming to provide greater guarantees of human rights for vulnerable populations threatened with eviction. ADPF No. 828 was filed during the COVID-19 pandemic and led to a nationwide suspension of evictions from urban and rural informal settlements for a period of one year and six months. At the end of the pandemic, the STF issued a new injunction mandating several measures, such as the establishment of land conflict resolution commissions by state courts and federal regional courts; hearings with affected families; judicial inspections and mediation hearings conducted by these commissions; and guarantees to prevent homelessness or family separation. Since then, there has been a growing expectation— particularly among civil society—that these measures be permanently incorporated into judicial practice, thereby enabling more consistent human rights–based solutions in litigated conflicts. To assess how the STF interpreted attempts to expand or restrict the content of its decision, and how lower courts have complied (or failed to comply) with the Supreme Court's ruling, this study employed both literature review and empirical research methods. The empirical scope focused on collegiate decisions issued by STF panels in the analysis of Constitutional Complaints, between November 1, 2022, and November 1, 2024. A quantitative and qualitative analysis was conducted on 60 identified judgments. Among the findings, the research highlights the significance of the STF’s rulings in ADPF No. 828 in advancing the enforcement of the right to housing and the prohibition of forced evictions, both structurally (in constitutional review decisions) and in the assessment of their concrete application through constitutional complaints. Several decisions were crucial in preventing severe human rights violations against vulnerable populations, underscoring the ongoing challenges in enforcing the STF's ruling in lower courts, especially in certain states. The STF has also sought to uphold the integrity of its collegiate decision, ensuring its enforcement when there was resistance or when compliance attempts were inadequate—often serving as a pedagogical signal to lower instances. Alongside Resolution No. 510 of the National Council of Justice (CNJ), ADPF No. 828 brought significant advances in the protection of human rights, despite ongoing resistance and continued contestation of these achievements. The study concludes that these measures are important starting points—not endpoints—for a cultural shift within the Judiciary regarding how collective land conflicts and the affected populations are addressed