A ruptura do regime de austeridade por meio da EC 106/2020 durante o combate à pandemia da COVID-19 no Brasil

Abstract

Resumo : Esta monografia apresenta a ascensão do discurso e políticas de austeridade a partir de 2010 evidenciando as falhas no arcabouço teórico que busca atrelar um suposto gasto excessivo do governo às crises recentes da economia brasileira. A partir da pesquisa documental detalhada das medidas econômicas de política fiscal e monetária realizadas durante a pandemia da COVID-19, mais especificamente nos anos de 2020 e 2021, baseando-se no Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações – EC 106/2020, mostramos a falta de fundamentação para a tese de que o governo enfrenta restrições financeiras para gastar. Justamente nos momentos de crises crônicas, no caso de caráter sanitário com consequências econômicas e financeiras, o governo não só financiou todos seus gastos necessários para enfrentar a pandemia e suas consequências sem limites financeiros, como garantiu a renda e a solvências de firmas, famílias e bancos. A conexão dessa pesquisa documental com uma análise qualitativa e teórica, sustentada na Teoria Monetária Moderna, evidencia a inverdade do argumento de falta de recursos do governo ou crise fiscal no país, uma vez que é efetuado o maior volume de gastos da história moderna brasileira, sem qualquer sinal de um novo colapso econômico como observado em 2015. O trabalho conclui que os limites ao gasto público são, em grande medida, de natureza política e institucional, e que a atuação ativa do Estado é não apenas possível, mas necessária, tanto em situações emergenciais quanto na condução do desenvolvimento econômico e social

Abstract : This monograph presents the rise of austerity discourse and policies since 2010, evidencing the flaws in the theoretical framework that seeks to link an alleged excessive government spending to the recent crises of the Brazilian economy. Based on a detailed documentary research of the fiscal and monetary policy measures implemented during the COVID-19 pandemic, more specifically in the years 2020 and 2021, and grounded in the Extraordinary Fiscal, Financial and Contracting Regime – Constitutional Amendment 106/2020, we demonstrate the lack of foundation for the thesis that the government faces financial constraints on spending. Precisely in times of chronic crises — in this case, a health crisis with economic and financial consequences — the government not only financed all its necessary expenditures to confront the pandemic and its effects without financial limitations, but also ensured the income and solvency of firms, families, and banks. The connection of this documentary research with a qualitative and theoretical analysis, grounded in Modern Monetary Theory, evidences the falsehood of the argument of lack of government resources or fiscal crisis in the country, since the largest volume of public spending in modern Brazilian history was executed, without any sign of a new economic collapse like that observed in 2015. The study concludes that the limits on public spending are, to a large extent, political and institutional in nature, and that active state intervention is not only possible, but necessary, both in emergency situations and in the conduct of economic and social development