Federalismo fiscal no Brasil : uma análise crítica sobre a persecução do objetivo fundamental de redução das desigualdades regionais

Abstract

Resumo : O trabalho aborda as origens do Federalismo Brasileiro, fazendo uma análise de suas características originalmente concebidas pelo constituinte e a confrontação dos projetado com o contexto atual, para possibilitar a análise das transferências intergovernamentais que visam o objetivo fundamental da República da Federativa do Brasil de redução das desigualdades regionais

Abstract : The paper addresses the origins of Brazilian Federalism, analyzing its characteristics as originally conceived by the constituent assembly and confronting what was projected with the current context. This aims to enable an analysis of intergovernmental transfers that pursue the fundamental objective of the Federative Republic of Brazil: the reduction of regional inequalities