A tributação da renda nos modelos de negócio baseados em dados, o Pilar 1 e os Digital Services Taxes

Abstract

Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar os desafios que a economia digital impõe à tributação global relativa à renda de entidades não residentes deste ramo. O estudo perpassa o agravamento da erosão da base de cálculo promovida pelas características da economia digital, diante da insuficiência das regras e princípios vigentes no ordenamento internacional para tributar a renda das BigTechs. Para tanto, adotou-se uma metodologia baseada em revisão bibliográfica e análise documental das propostas da OCDE sobre o tema até a criação do Inclusive Framework no âmbito da solução conjunta de transferência tributária ativa inserida pelo Pilar 1. Em conjunto, o estudo analisa os modelos de negócio mais relevantes da economia digital e a ausência de registros contábeis de operações no Brasil, bem como a possibilidade de aferimento da renda auferida a partir da atuação ativa de usuário brasileiros nas plataformas não residentes. Por fim, o estudo inclui a análise de medidas unilaterais adotadas por países para a tributação desses valores, como o Digital Services Tax (DST). No Brasil, o estudo inclui as propostas unilaterais do Congresso para endereçar o problema, como a Cide-Digital e a adesão ao Inclusive Framework. Conclui-se que a adoção de um DST no Brasil pode representar uma solução mais simples, porém arriscada do ponto de vista político, enquanto a implementação do Pilar I da OCDE pode oferecer uma solução mais harmoniosa sob a perspectiva das relações internacionais, muito embora mais complexa, para a tributação das empresas digitais

Abstract: This dissertation aims to analyze the challenges that the digital economy imposes on global taxation of the income of non-resident entities in this field. The focus is on the worsening erosion of the tax base caused by the characteristics of the digital economy, given the insufficiency of the rules and principles in force in the international legal system to tax the income of BigTechs. To this end, a methodology was adopted based on a literature review and documentary analysis of the OECD's proposals on the subject up to the creation of the Inclusive Framework as part of the joint active tax transfer solution included in Pillar 1. Together, the study analyzes the most relevant business models of the digital economy and the absence of accounting records of operations in Brazil, as well as the possibility of measuring the income earned from the active activity of Brazilian users on non-resident platforms. Finally, the study includes an analysis of unilateral measures adopted by countries to tax this income, such as the Digital Services Tax (DST). In Brazil, the study includes unilateral proposals by Congress to address the problem, such as Cide-Digital and adherence to the Inclusive Framework. It concludes that the adoption of a DST in Brazil may represent a simpler but politically risky solution, while the implementation of OECD Pillar I may offer a more harmonious but complex solution to the taxation of digital companies