A CONDECINE no mercado cinematográfico brasileiro : extrafiscalidade e acesso à cultura

Abstract

Resumo: Esta dissertação, através do estudo bibliográfico, busca compreender se no campo cinematográfico industrial nacional, o fenômeno de tributação incidente neste setor influência positiva ou negativamente na materialização do direito fundamental à cultura, por meio do acesso da população a esta manifestação artística, bem como se é possível pensar na existência de uma função específica do tributo voltada ao incentivo do consumo do lúdico no cenário brasileiro, uma verdadeira função cultural. Dessa forma, o primeiro pilar do presente trabalho é analisar o que se compreende como direito fundamental e onde está localizada a cultura nesse contexto. O segundo momento, por sua vez é avaliar três acepções do cinema, como avanço tecnológico, como indústria cultural e como mecanismo mercadológico e econômico relevante. A terceira parcela deste trabalho se volta à análise tributária do ordenamento nacional sobre a atividade cinematográfica, com foco na identificação das funções dos tributos e na análise da CONDECINE, uma contribuição de intervenção no domínio econômico muito singular, bem. Por fim, traçadas as linhas matrizes que ligam a arrecadação de recursos por parte do Estado, o quarto momento se dedica a correlacionar a CONDECINE, as políticas públicas de incentivo fiscal, a atividade cinematográfica e o acesso à cultura na exibição de filmes nas salas de cinema, demonstrando a particularidade da contribuição de intervenção no domínio econômico sob o aspecto híbrido deste tributo, ou seja, que a sua extrafiscalidade é inata à fiscalidade que representa e como o seu papel é fundamental na promoção do setor cinematográfico nacional

Abstract: This dissertation seeks, through bibliographical study, to understand whether in the national industrial film field, the phenomenon of taxation in this sector has a positive or negative influence on the materialisation of the fundamental right to culture, through the population's access to this artistic manifestation, as well as whether it is possible to think of the existence of a specific function of taxation aimed at encouraging the consumption of entertainment in the Brazilian scenario, a true cultural function. Thus, the first pillar of this work is to analyse what is understood as a fundamental right and where culture is located in this context. The second part, in turn, is to assess three meanings of cinema: as a technological advance, as a cultural industry and as a relevant market and economic mechanism. The third part of this work turns to analysing the national tax system in relation to filmmaking, with a focus on identifying the functions of taxes and analysing CONDECINE, a very unique contribution for intervention in the economic domain. Finally, having traced the main lines linking the collection of resources by the state, the fourth section is dedicated to correlating CONDECINE, public tax incentive policies, the film industry and access to culture in the exhibition of films in cinemas, demonstrating the particularity of the contribution for intervention in the economic domain under the hybrid aspect of this tax, its extra fiscal nature