O acordo de (in)constitucionalidade : os limites, as possibilidades e as respostas institucionais do Supremo Tribunal Federal

Abstract

Resumo: A pesquisa analisa os limites e possibilidades dos acordos no controle de constitucionalidade abstrato e concreto no direito brasileiro, respondendo a duas questões centrais: (i) é possível negociar e/ou firmar acordo sobre a (in)constitucionalidade de ato normativo ou lei? e (ii) é legítimo convalidar como constitucional uma norma já declarada inconstitucional pelo STF? O objetivo geral da pesquisa consiste em analisar os fundamentos normativos, institucionais e teóricos que delimitam e autorizam a utilização de acordos no controle de constitucionalidade. Para tanto, definem-se cinco objetivos específicos: (1) identificar as normas processuais que autorizam a celebração de acordos no controle de constitucionalidade; (2) definir os incentivos à sua utilização; (3) avaliar as barreiras do direito material que limitariam o emprego desses acordos; (4) distinguir os falsos problemas dos reais impasses sobre o tema; e (5) examinar as perspectivas normativas e doutrinárias dos acordos, em especial no PL nº 3.640/2023. O método de pesquisa segue a estrutura do trabalho: na parte 1, adota-se uma abordagem crítico-exploratória, voltada à análise dos meios consensuais de solução de litígios aplicados ao controle de constitucionalidade; na parte 2, abordagem descritiva-propositiva, com distinção entre os reais e falsos problemas e a análise das potencialidades normativas, dogmáticas e práticas na jurisprudência do STF. A pesquisa confirmou os seguintes resultados: (a) possibilidade de celebrar acordos sobre os interesses subjetivos das partes, admitindo-se o acordo concreto no controle abstrato de constitucionalidade; (b) vedação à transação de constitucionalidade e à convalidação, por acordo, de norma já declarada inconstitucional; e (c) ampliação da noção de representação adequada, para além dos legitimados, incluindo sujeitos que protejam os interesses do grupo e que apresentem argumentos qualificados para a celebração - ou não - do acordo. A pesquisa revelou ainda duas conclusões não formuladas como hipóteses iniciais: (d) deve-se superar a premissa da ausência de lide e de interesses subjetivos no controle abstrato, adotando-se a teoria dos fatos constitucionais; e (e) o acordo no controle de constitucionalidade constitui técnica de não decisão voltada a incentivar outras formas adequadas de solução da controvérsia constitucional. Embora não haja previsão em lei quanto a esses acordos no controle de constitucionalidade, eles se mostram compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, desde que respeitados a supremacia e a força normativa da Constituição. Esses acordos configuram técnica de não decisão empregada pelo STF para fomentar soluções consensuais pelo Estado, inclusive em controvérsias constitucionais, consoante o preâmbulo da Constituição Federal e o art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC. Assim, permite-se ao Supremo gerir estrategicamente sua pauta, priorizar julgamentos de temas sensíveis aos direitos fundamentais e, quando adequado, estimular o diálogo entre sujeitos processuais, favorecendo soluções consensuais legítimas sem renúncia à jurisdição constitucional. Desse modo, estimula-se a interpretação da Constituição com base na "sociedade aberta" e na "conversa entre iguais", promovendo um processo civil orientado pelos valores constitucionais (artigo 1º do CPC) e maior participação e influência do povo na conformação da ordem constitucional (artigo 1°, par. único, CRFB/88), conforme os ideais da democracia deliberativa e da abertura interpretativa da Constituição

Abstract: This research analyzes the limits and possibilities of settlement agreements within the scope of both abstract and concrete judicial review in Brazilian constitutional law. It addresses two central questions: (i) is it possible to negotiate and/or enter into agreements regarding the (un)constitutionality of statutes or normative acts? and (ii) is it legitimate to validate as constitutional a statute previously declared unconstitutional by the Brazilian Federal Supreme Court ("STF")? The general objective of the research is to examine the normative, institutional, and theoretical foundations that support the use of agreements in constitutional adjudication. Five specific objectives are pursued: (1) to identify the procedural norms that authorize settlement agreements in judicial review; (2) to define the institutional and practical incentives for such agreements; (3) to evaluate the substantive legal barriers to their implementation; (4) to distinguish false problems from real constitutional challenges; and (5) to analyze the normative and doctrinal perspectives on these agreements, with particular focus on Draft Bill No. 3,640/2023, which proposes the creation of a Brazilian Code of Constitutional Procedure. The research method aligns with the structure of the dissertation. Part I adopts a critical-exploratory approach to examining consensual mechanisms within constitutional litigation. Part II follows a descriptive-propositional approach, distinguishing genuine challenges from artificial ones and analyzing the normative, doctrinal, and practical potential of STF jurisprudence. The research confirms the following findings: (a) it is possible to reach agreements regarding the subjective interests of the parties, even in abstract judicial review; (b) the system prohibits the transactional constitutionalization or validation, by agreement, of statutes already declared unconstitutional; and (c) the concept of adequate representation must be expanded beyond formally legitimized parties to include those capable of effectively defending group interests and articulating qualified arguments. The research also reveals two additional findings not initially formulated as hypotheses: (d) it is necessary to overcome the assumption that abstract review involves no dispute or subjective interest, by incorporating the theory of constitutional facts; and (e) settlement in judicial review constitutes a procedural non-decision technique that fosters alternative constitutional solutions and institutional engagement. Although no express legal provision authorizes such agreements, they are compatible with the Brazilian constitutional framework, provided the supremacy and normative force of the Constitution are preserved. These agreements can be understood as a non-decision strategy used by the STF to encourage consensual outcomes among state actors, including in constitutional matters, consistent with the Preamble of the Federal Constitution and Article 3, §§ 2 and 3 of the Brazilian Code of Civil Procedure. Accordingly, the STF may manage its docket strategically, prioritizing fundamental rights issues and, when appropriate, facilitating dialogue among institutional participants to promote legitimate agreements without renouncing constitutional jurisdiction. In this context, constitutional interpretation is promoted through the lenses of the open society of interpreters and the conversation among equals, advancing a procedural model grounded in constitutional values (Article 1, CCP) and enabling greater public participation in shaping constitutional meaning (Article 1, sole paragraph, Constitution), consistent with the ideals of deliberative democracy and open-ended constitutionnal interpretation