Por uma magistratura negra : as ações afirmativas em concursos públicos de juízes

Abstract

Resumo: O presente trabalho analisa as ações afirmativas implementadas nos concursos públicos para a magistratura brasileira, com ênfase na reserva de vagas para negros, medida que visa corrigir séculos de desigualdade e exclusão racial. Com base nos princípios consagrados pela Constituição Federal de 1988, a pesquisa analisa os fundamentos jurídicos que legitimam as políticas de cotas, destacando a necessidade de ir além da igualdade formal para alcançar a igualdade material. O estudo se estrutura em etapas: inicialmente, aborda o racismo estrutural e as barreiras históricas que dificultam o acesso de negros a cargos de prestígio, como a magistratura. Em seguida, contextualiza o desenvolvimento normativo das ações afirmativas, discutindo a Lei nº 12.990/2014 e a Resolução nº 203/2015 do CNJ, que estabeleceram a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos que se autodeclarem negros. O trabalho identifica, por meio de análises bibliográficas e de dados empíricos, que a efetividade dessas políticas enfrenta perspectivas e desafios significativos. Entre os principais entraves estão a fragmentação e inaplicabilidade das ações afirmativas durante todas as fases do concurso público, a inconsistência na aplicação dos mecanismos de verificação da autodeclaração e a persistência de uma cultura meritocrática e elitista que dificulta a transformação institucional. Adicionalmente, o estudo destaca a importância de ações complementares, como programas de capacitação, bolsas e de mentorias, para garantir que os candidatos negros possam superar as barreiras históricas e se estabelecer de forma efetiva na carreira do Poder Judiciário. Nas conclusões, a pesquisa ressalta que, embora as ações afirmativas constituam um avanço na promoção da igualdade racial no Poder Judiciário, sua efetividade depende de uma abordagem integrada que combine ajustes normativos, aprimoramento dos concursos públicos e mudanças institucionais profundas. O trabalho enfatiza a necessidade de uma atuação mais incisiva por parte do Conselho Nacional de Justiça, para monitorar e reavaliar continuamente os mecanismos de implementação, a fim de que a política de cotas se traduza em inclusão real e duradoura na magistratura, reafirmando o compromisso do Estado com a construção de um Poder Judiciário verdadeiramente representativo e sensível à diversidade da sociedade brasileira

Abstract: This study investigates the affirmative action measures implemented in public examinations for the Brazilian judiciary, with an emphasis on the reservation of vacancies for Black candidates—a measure aimed at correcting centuries of inequality and racial exclusion. Based on the principles enshrined in the Federal Constitution of 1988, the research analyzes the legal foundations that legitimize quota policies, highlighting the need to go beyond formal equality in order to achieve substantive equality.The study is structured in several stages: it initially addresses structural racism and the historical barriers that hinder Black individuals from accessing prestigious positions, such as in the judiciary. It then contextualizes the normative development of affirmative action measures by discussing Law No. 12.990/2014 and CNJ Resolution No. 203/2015, which established the reservation of 20% of vacancies in public examinations for candidates who self-identify as Black. Through bibliographical analyses and empirical data, the dissertation identifies that the effectiveness of these policies faces significant prospects and challenges. Among the main obstacles are the fragmentation of selection processes, the inconsistency in the application of self declaration verification mechanisms, and the persistence of a meritocratic and elitist culture that hinders institutional transformation. Additionally, the study highlights the importance of complementary actions, such as training and mentoring programs, to ensure that Black candidates can overcome historical barriers and effectively establish themselves in judicial careers. In its conclusions, the research emphasizes that although quotas represent progress in promoting racial equality in the judiciary, their effectiveness depends on an integrated approach that combines normative adjustments, improvements in selection processes, and profound cultural changes. The study underscores the need for more incisive actions by responsible bodies, such as the CNJ, to continuously monitor and reassess the implementation mechanisms so that quota policies translate into real and lasting inclusion in the judiciary, reaffirming the State’s commitment to building a truly representative judiciary that is sensitive to the diversity of Brazilian society