Do assistencialismo ao abandono assistido : a reestruturação do Programa Nacional do Livro e do Material Didático do Ensino Médio (PNLD/EM) no contexto da Base Nacional Comum Curricular e da Lei nº 13.415 de 2017

Abstract

Resumo: A partir do ano de 2017, o Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) passou por uma das maiores reestruturações em seus 30 anos de existência. As mudanças visaram, principalmente, a adequar os livros e materiais didáticos distribuídos para as escolas públicas brasileiras aos princípios formativos e determinações contidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na Lei nº 13.415 de 2017, também conhecida como "Novo Ensino Médio" (NEM). Levando em consideração que as maiores alterações foram publicadas no edital correspondente à etapa do Ensino Médio, o objetivo da presente pesquisa foi o de analisar o teor das alterações no PNLD/EM ciclo 2021 e suas implicações para o sentido de política social que este programa expressa na contemporaneidade. Para tanto, realizamos uma pesquisa documental com fontes empíricas organizadas em dois grupos: (1) documentos oficiais que orientaram as mudanças no programa e (2) manifestações públicas do governo e interessados sobre elas, incluindo dados oficiais sobre as implicações econômicas dessas mudanças. Sob o ponto de vista epistemológico nos orientamos pela Teoria Crítica da Sociedade, adotando a noção de crítica imanente (Adorno, 1998; 2009) como um princípio metodológico. Tal noção consiste em um movimento de confronto do objeto analisado com os seus próprios pressupostos no intuito de interpretar as mediações subjetivas que geram uma sensação de total identificação. Do ponto de vista analítico, dialogamos com o conceito de racionalidade instrumental (Adorno, Horkheimer, 2018), bem como com as reflexões sobre as implicações do neoliberalismo para as políticas sociais presentes nos estudos de Dardot e Laval (2016) e Brown (2019). Ao final, defendemos que as mudanças realizadas no PNLD/EM 2021 o tornaram um exemplar de "política de abandono assistido", conceito que remete a um tipo específico de política social que busca conciliar uma racionalidade instrumental neoliberal com a garantia de direitos sociais, mas que, nesse movimento, acaba incorporando uma lógica contrária aos seus próprios fundamentos. A análise empírica demonstrou que a adoção de um ideal formativo empreendedor e a vinculação do investimento público estatal na política social com a necessidade de promover o mercado de materiais didáticos prejudicou significativamente o potencial formativo das obras e desestruturou os pequenos espaços de participação social na tomada de decisões sobre os rumos dessa política. Sendo assim, destacamos a necessidade da revisão das medidas adotadas e de novos estudos sobre os usos que são dados a esses materiais didáticos em diferentes contextos educacionais no Brasil

Abstract: Starting in 2017, the National Textbook Program (PNLD) underwent one of the largest restructurings in its 30 years of existence. The changes aimed mainly at adapting the books and teaching materials distributed to Brazilian public schools to the formative principles and determinations contained in the National Common Curricular Base (BNCC) and Law No. 13,415 of 2017, also known as the "New High School" (NEM). Taking into account that the largest changes were published in the notice corresponding to the High School stage, the objective of this research was to analyze the content of the changes in the PNLD/EM cycle 2021 and their implications for the meaning of social policy that this program expresses in contemporary times. To this end, we conducted documentary research with empirical sources organized into two groups: official documents that guided the changes in the program and public statements by the government and interested parties about them; official data on the economic implications of these changes. From an epistemological point of view, we are guided by the Critical Theory of Society, adopting the notion of immanent critique (Adorno, 1998; 2009) as a methodological principle. This notion consists of a movement of confrontation of the analyzed object with its own assumptions in order to interpret the subjective mediations that generate a feeling of total identification. From an analytical point of view, we dialogue with the concept of instrumental rationality (Adorno, Horkheimer, 2018), as well as the reflections on the implications of neoliberalism for social policies present in the studies of Dardot and Laval (2016) and Brown (2019). Finally, we argue that the changes made to the PNLD/EM 2021 have made it an example of a "policy of assisted abandonment" a concept that refers to a specific type of social policy that seeks to reconcile a neoliberal instrumental rationality with the guarantee of social rights, but which, in this movement, ends up incorporating a logic that is contrary to its own foundations. The empirical analysis demonstrated that the adoption of an entrepreneurial educational ideal and the linking of state public investment in social policy with the need to promote the market for teaching materials significantly harmed the educational potential of the works and disrupted the small spaces for social participation in decision-making about the direction of this policy. Therefore, we highlight the need to review the measures adopted and for new studies on the uses given to these teaching materials in different educational contexts in Brazil