O termo inicial do prazo para propositura da ação rescisória

Abstract

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo se debruçar sobre o termo inicial do prazo da ação rescisória, analisando não só os seus aspectos fundamentais, mas também as suas principais polêmicas e quais são as possíveis respostas para elas. Para alcançar esse objetivo a pesquisa se divide em cinco partes. A primeira delas é dedicada ao estudo da coisa julgada e alguns de seus principais aspectos (dentre eles, a sua proteção constitucional) e à imprescindibilidade de se poder desconstituir a coisa julgada – o que leva à análise da dimensão constitucional da própria ação rescisória. A segunda parte dedica-se ao estudo da ação rescisória, notadamente a natureza jurídica do instituto, o seu objeto, as suas hipóteses de cabimento e quem são seus legitimados ativos. Compreendidos os principais aspectos da ação rescisória, a terceira parte é dedicada exclusivamente ao seu prazo – a sua evolução no direito brasileiro a partir do Código Civil de 1916, a sua natureza jurídica e, obviamente, a sua regra geral. Esse estudo em separado do prazo da ação rescisória se justifica na medida em que o seu termo inicial é o protagonista do presente estudo. A quarta parte da pesquisa se dedica ao estudo das hipóteses excepcionais do termo inicial do prazo da ação rescisória: por prova nova; por simulação ou colusão entre as partes; na ação monitória; e em razão de posterior decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no exercício do controle de constitucionalidade. Nela também se questiona se outras hipóteses rescisórias não justificariam a aplicação de um termo inicial especial. A quinta e última parte se debruça sobre algumas polêmicas sobre o termo inicial do prazo da ação rescisória considerando a própria prática forense. São analisados os temas da ação rescisória em face da coisa julgada progressiva e o seu impacto no termo inicial do prazo rescisório; do termo inicial do prazo considerando o julgamento de inadmissibilidade do recurso interposto contra a decisão rescindenda; e da ação rescisória ajuizada antes do termo inicial do seu prazo. Conclui-se que existem algumas hipóteses rescisórias que, apesar de seguirem a regra geral do termo inicial do prazo rescisório, merecem a aplicação de um termo inicial especial, a fim de assegurar à parte interessada a possibilidade plena de se utilizar da ação rescisória. Defende-se que essa é uma análise que deve sempre levar em conta as garantias e os valores constitucionais em jogo, considerando não só o caráter constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF), mas a dimensão constitucional que tem a própria ação rescisória. O melhor resultado, portanto, a partir de uma interpretação razoável, será sempre aquele que traga respaldo tanto para a coisa julgada, quanto para o instituto da ação rescisória

Abstract: The present study aims to delve into the rescissory action's initial term, analyzing not only its fundamental aspects but also its main controversies and the possible answers to them. To achieve this objective, the research is divided into five parts. The first part is dedicated to the study of res judicata and some of its key aspects (including its constitutional protection) and the indispensability of being able to rescind res judicata – which leads to an analysis of the constitutional dimension of the rescissory action itself. The second part focuses on the study of the rescissory action, particularly the legal nature of the institute, its subject matter, the grounds for its admissibility, and the parties entitled to file it. Once the main aspects of the rescissory action are understood, the third part is dedicated exclusively to its time limit – its evolution in Brazilian law since the 1916 Civil Code, its legal nature, and, of course, its general rule. This separate study of the time limit is justified because the rescissory action's initial term is the central subject of this research. The fourth part of the study is dedicated to exceptional hypotheses regarding the rescissory action's initial term: based on new evidence; due to simulation or collusion between the parties; in the case of a "ação monitória"; and as a result of a subsequent decision issued by the Federal Supreme Court in constitutional review proceedings. This section also questions whether other rescissory grounds would justify the application of a special initial term. The fifth and final part delves into certain controversies surrounding the rescissory action's initial term, considering legal practice. This last chapter examines topics such as rescissory actions concerning progressive res judicata and its impact on the rescissory action's initial term; the starting point in cases where an appeal against the rescinded decision is deemed inadmissible; and rescissory actions filed before the beginning of their initial term. The study concludes that some rescissory hypotheses, despite following the general rule regarding the rescissory action's initial term, deserve the application of a special initial term to fully ensure the interested party’s ability to make use of the rescissory action. It also concludes that this analysis must always consider the constitutional guarantees and values at stake, taking into account not only the constitutional nature of res judicata (Article 5, XXXVI, CF) but also the constitutional dimension of the rescissory action itself. Therefore, the best outcome, based on a reasonable interpretation, will always be the one that provides support for both res judicata and the rescissory action