Administração tributária municipal : investigação sobre o uso da arbitragem tributária e dos consórcios interfederados na solução do critério espacial da hipótese de incidência do ISS

Abstract

Resumo: A presente dissertação de mestrado tem por objetivo investigar, a partir de um problema concreto de aplicação da lei tributária, se alguns mecanismos jurídicos já existentes (Arbitragem Tributária e Consórcios Interfederados) poderiam aprimorar a atividade desenvolvida pelas Administrações Tributárias Municipais do país. O problema resultante da aplicação da legislação tributária envolve o Imposto Sobre Serviços (ISS), especialmente no que concerne à identificação do estabelecimento prestador, da sua natureza jurídica e de como a jurisprudência define critérios objetivos para sua identificação, podendo ser um ponto de partida para a adoção dos mecanismos sugeridos. É preciso esclarecer, todavia, a evolução da Jurisprudência a respeito da matéria, pois primeiro correlacionou o tributo ao local de execução da prestação para depois aderir ao conteúdo do comando legal nacional que remete ao local do estabelecimento prestador. Essa circunstância, atrelada ao fato de que os Municípios possuem a prerrogativa de calibrar as alíquotas do tributo, gerou competição entre os entes federados pelo recolhimento do ISS, acarretando um estado de litigiosidade entre Municípios e contribuintes, parcialmente solucionado com a pacificação do entendimento jurisprudencial e que oportunizou campo para adoção da Arbitragem nesse contexto. Na sequência, a dissertação debruçou-se sobre os entraves jurídicos que podem obstaculizar a adoção tanto da Arbitragem Tributária como dos Consórcios Interfederados, cabendo enfatizar, relativamente ao primeiro, que não se enxerga a natureza (indisponível) do crédito tributário como obstáculo a impedir seu uso, na medida em que expressa um negócio jurídico de natureza processual. Ainda, a partir da experiência portuguesa, entende-se que a sua implementação no campo tributário demandaria o uso de providências que foram adotadas em Portugal, em especial que a Arbitragem ocorresse no âmbito de instituições especializadas no assunto, que contassem com um procedimento de seleção dos árbitros que garantisse a imparcialidade e a especialização dos julgadores. Nesse sentido, também investigou-se a possibilidade de transformação dos atuais órgãos administrativos de julgamento tributário em Cortes Arbitrais, conquanto adotassem parâmetros claros e rigorosos para a seleção dos árbitros. Relativamente ao segundo, Consórcios Interfederados, entende-se que o obstáculo jurídico para sua implementação é de menor amplitude, residindo especificamente na forma de seleção e no regime jurídico das autoridades responsáveis pela realização dos lançamentos tributários

Abstract: This master's thesis aims to investigate, based on a concrete problem of applying tax law, whether some existing legal mechanisms (Tax Arbitration and Interfederated Consortia) could improve the activity carried out by the country's Municipal Tax Administrations. The problem resulting from the application of tax legislation involves the Service Tax (ISS), especially with regard to the identification of the providing establishment, its legal nature and how jurisprudence defines objective criteria for its identification, which can be a starting point for the adoption of the suggested mechanisms. It is necessary, however, to clarify the evolution of Jurisprudence regarding the matter, as it first correlated the tax with the place of performance of the service and then adhered to the content of the national legal command that refers to the location of the providing establishment. This circumstance, linked to the fact that the Municipalities have the prerogative to calibrate the tax rates, generated competition between the federated entities for the collection of the ISS, leading to a state of litigation between Municipalities and taxpayers, partially resolved with the pacification of the jurisprudential understanding and which provided the opportunity for the adoption of Arbitration in this context. Subsequently, the dissertation focused on the legal obstacles that may impede the adoption of both Tax Arbitration and Interfederated Consortiums, and it is worth emphasizing, in relation to the first, that the (unavailable) nature of the tax credit is not seen as an obstacle to preventing its use, insofar as it expresses a legal transaction of a procedural nature. Furthermore, based on the Portuguese experience, it is understood that its implementation in the tax field would require the use of measures that were adopted in Portugal, in particular that Arbitration would take place within the scope of institutions specialized in the subject, which would have a selection procedure of the referees that would guarantee the impartiality and specialization of the judges. In this sense, the possibility of transforming the current administrative tax judgment bodies into Arbitration Courts was also investigated, whilst adopting clear and rigorous parameters for the selection of arbitrators. Regarding the second, Interfederated Consortiums, it is understood that the legal obstacle to its implementation is of lesser extent, residing specifically in the form of selection and in the legal regime of the authorities responsible for carrying out tax assessments