Implicações do marco regulatório das organizações da sociedade civil na oferta da educação infantil em Florianópolis (SC)

Abstract

Resumo: Esta pesquisa, vinculada à linha de Políticas Educacionais do PPGE da Universidade Federal do Paraná, examina as políticas públicas municipais relacionadas à oferta da educação infantil na rede pública de ensino de Florianópolis, em Santa Catarina. O objetivo é compreender as implicações da Lei Federal n° 13.019 (Brasil, 2014b) na condução dessas políticas, enfatizando as interações entre o poder público municipal e as organizações da sociedade civil. As reflexões apresentadas fundamentam-se na análise de dados educacionais relacionados à oferta nesta etapa e da documentação legal gerada por órgãos governamentais na capital catarinense e na esfera federal, tomando como referência o ano de 2017, que assinala a normatização e implementação no âmbito dos municípios do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O panorama das políticas educacionais serve como referencial analítico, permitindo uma visão contextualizada do objeto, tanto no período anterior quanto no subsequente à regulamentação da referida Lei. A partir de uma abordagem qualitativa, este estudo combina pesquisa bibliográfica e análise documental, para observar as relações entre o público e o privado, à luz do movimento do capital e dos processos que atribuem ao Estado um papel fundamental na orquestração da necessária articulação entre estrutura e superestrutura (Gramsci, 2011). Inferiu-se que, com a normatização municipal do MROSC, as políticas de oferta para a educação infantil em Florianópolis experimentam forte pressão de inflexão, intensificada pelos processos estruturais em curso na Secretaria Municipal de Educação, em decorrência de um acordo financeiro firmado em 2014 com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A hibridização do atendimento da educação infantil, resultante da permanência de funcionamento da rede conveniada junto à rede municipal, pode vir a ser aprofundada com a introdução de um modelo de gestão direta sem precedentes naquela rede educacional. Esse modelo de gestão das unidades educativas infantis por meio de entidades privadas foi percebido como mais uma das estratégias de privatização da educação infantil pública. A legislação municipal engendrada após o MROSC favorece a flexibilização das relações público privado, permitindo maior diversificação das atividades e da atuação das entidades privadas, o que, por conseguinte, contribui tanto para a efetivação do projeto de ajuste dos sistemas públicos às exigências do desenvolvimento capitalista quanto à apropriação dos recursos do fundo público pelo setor privado em detrimento do fortalecimento da educação pública

Abstract: This research, linked to the line of Educational Policies of the PPGE of the Federal University of Paraná, examines municipal public policies related to the provision of early childhood education in the school system of Florianópolis, Santa Catarina. The objective is to understand the impact of Federal Law n° 13.019 (Brasil, 2014b) on the implementation of these policies, highlighting the interactions between public authorities and civil society organizations. The reflections presented are based on the analysis of educational data related to the provision at this stage and the legal documentation generated by government bodies in the capital of Santa Catarina and at the federal level, taking as a reference the year 2017, which marks the standardization and implementation in brazilian municipalities of the Regulatory Framework for Civil Society Organizations (MROSC). Creating a comprehensive overview of educational policies acts as an analytical tool, providing a contextual perspective on the subject, both prior to and following the implementation of the specified law. Using a qualitative approach, this study combines bibliographical research and documentary analysis to observe the relationship between the public and the private, in light of the movement of capital and the processes that give the state a fundamental role in orchestrating the necessary articulation between structure and superstructure (Gramsci, 2011). It has been concluded that with the municipal regulation of the MROSC, the policy of providing early childhood education in Florianópolis is experiencing a turning point, reinforced by the structural processes underway in the Municipal Department of Education as a result of a financial agreement with the Inter-American Development Bank (IDB). The hybridization of early childhood education, resulting from the permanence of the contracted network, may be deepened by the introduction of an unprecedented model of care in this educational network. The management of educational units by civil society organizations could culminate in the formation of a different type of network, perceived as another strategy for the privatization of public early childhood education. The municipal legislation that has been enacted makes public-private relations more flexible, allowing for a greater diversification of the activities and actions of these organizations, thus contributing both to the implementation of the project of adapting public systems to the demands of capitalist development and to the appropriation of public funds