O direito à antidiscriminação racial no trabalho : análise jurídica a partir da efetividade da lei brasileira de 1995 e o sistema interamericano de direitos humanos

Abstract

Resumo: O mundo do trabalho é permeado por uma gama de relações intersubjetivas que ultrapassam os limites do vínculo empregatício e devem ser devidamente geridas no contexto do mercado de trabalho. As tutelas antidiscriminatórias têm este objetivo, entretanto, precisam de instrumentos claros e efetivos para sua concretização. Esta pesquisa tem por objetivo verificar o elemento raça na construção da sociedade brasileira, observando a legislação nacional e sua efetividade, frente aos desafios oriundos da estrutura social racializada. Para tanto, analisamos a Lei 9.029/95 e o conceito de racismo estrutural sob a ótica dos casos 12.001 e 12.571 analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como, o impacto objetivo desta legislação no cotidiano dos trabalhadores, observando a existência ou não de tutela jurisdicional e os seus efeitos, bem como trazendo contribuições de âmbito prático para ampliar o debate acerca do tema. Utilizando como metodologias a análise qualitativa do discurso jurídico, aliada à pesquisa bibliográfica relativa ao tema, buscamos observar o cenário e construir novas formas de visualizar a questão posta, tendo por ponto de partida um contexto social em que o discurso jurídico tende a atribuir maior proteção e se postar como elemento de manutenção de privilégios às pessoas brancas. Concluímos que, embora haja um comando claro no texto legal, a falta de instrumentos efetivos de proteção inviabiliza a sua aplicabilidade nos casos concretos e, portanto, sua eficácia enquanto instrumento de proteção social. Deste modo, propusemos instrumentos legais que poderiam atribuir maior efetividade ao comando oriundo da referida legislação e garantir maior segurança às pessoas vitimadas pelo racismo no ambiente de trabalho, fazendo com que se tenha ao menos um instrumental mínimo para cumprimento das ações vedadas pelo no Art. 1º da Lei 9.029/95

Abstract: The world of work is permeated by a range of intersubjective relationships that go beyond the boundaries of employment contracts and must be properly managed in the context of the labor market. Anti-discrimination protections aim to address this issue, however, they require clear and effective tools for their implementation. This research aims to examine the role of race in the construction of Brazilian society by analyzing national legislation and your efective in light of the challenges arising from a racialized social structure. To this end, we analyzed Law 9.029/95 and the concept of structural racism from the perspective of cases 12.001 and 12.571 analyzed by the Inter-American Court of Human Rights, as well as the objective impact of this legislation on workers' daily lives, observing the existence or not of judicial protection and its effects, and practical contributions to expand the debate on this topic. Using qualitative analysis of the legal discourse, combined with bibliographic research, we sought to examine the scenario and propose new ways of understanding the issue, starting from a social context in which legal discourse tends to provide greater protection and act as a mechanism for maintaining privileges for white individuals. It can be concluded that, although there is a clear command in the legal text, the lack of effective protection instruments makes its applicability in specific cases unfeasible, thus undermining its effectiveness as a tool for social protection. Therefore, we proposed legal instruments that could enhance the effectiveness of the provisions of this legislation and ensure greater protection for individuals victimized by racism in the workplace, providing at least a minimal framework for enforcing the prohibitions established in Article 1 of Law 9.029/95