Smart contracts : impactos no direito contratual brasileiro

Abstract

Resumo: Smart contracts são contratos escritos em linguagem computacional, inseridos em plataformas blockchain e executados de forma automática, sem a mediação de terceiros. Embora sua estrutura remeta a uma realidade automatizada e, à primeira vista, distante da prática jurídica tradicional, trata-se de tecnologia já presente no cotidiano contratual global. Este trabalho parte da hipótese de que os smart contracts, apesar de seu caráter técnico e autônomo, são compatíveis com os princípios fundamentais do direito contratual brasileiro, especialmente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a possibilidade de revisão contratual em situações excepcionais. A pesquisa tem por objetivo investigar os principais desafios jurídicos suscitados pelos smart contracts, com especial atenção à sua compatibilidade com os elementos estruturantes da teoria geral dos contratos, analisando criticamente os limites da automação contratual. Utiliza-se como metodologia a pesquisa teórica, de caráter qualitativo, com base em revisão bibliográfica nacional e, principalmente, estrangeira, dado o pioneirismo do desenvolvimento do tema em ordenamentos internacionais. Inicialmente, examina se a tecnologia blockchain como fundamento técnico dos smart contracts, para então se definir o instituto e identificar seus elementos jurídicos centrais. Em seguida, analisam-se os riscos e desafios relacionados à manifestação de vontade, à abstração de termos jurídicos e à rigidez do vínculo contratual automatizado. A partir da delimitação teórica construída, defende-se a necessidade de interpretação dos smart contracts à luz da principiologia civil-constitucional, com vistas à preservação da dignidade da pessoa humana e da função social dos contratos. Por fim, investiga-se a viabilidade de alteração e revisão de smart contracts, sua aplicação em relações consumeristas e a observância da boa-fé objetiva nas diferentes fases contratuais. Conclui-se que os smart contracts, embora envolvam desafios técnicos e jurídicos relevantes, são compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro, sendo possível sua implementação sem que haja comprometimento dos direitos fundamentais nem das garantias contratuais consagradas em nosso sistema. Isso não significa, porém, a ausência de desafios nessa tarefa, que podem e devem ser enfrentados

Abstract: Smart contracts are agreements written in computer language, embedded in blockchain platforms, and executed automatically without the need for intermediaries. Although their structure suggests an automated reality seemingly distant from traditional legal practice, this technology is already present in the global contractual landscape. This study is based on the hypothesis that smart contracts, despite their technical and autonomous nature, are compatible with the fundamental principles of Brazilian contract law, particularly objective good faith, the social function of contracts, and the possibility of contractual revision under exceptional circumstances. The research aims to investigate the main legal challenges raised by smart contracts, with special attention to their compatibility with the core elements of general contract theory, critically examining the limits of contractual automation. The methodology employed is theoretical and qualitative, grounded in a literature review that draws primarily on foreign sources, given the more advanced development of the topic in international legal systems. The study begins with an examination of blockchain technology as the technical foundation of smart contracts, then defines the concept and identifies its central legal elements. It proceeds to analyze the risks and challenges related to the expression of will, the abstraction of legal terms, and the rigidity of automated contractual bonds. Based on the theoretical framework developed, the study argues for the interpretation of smart contracts in light of civil constitutional principles, aiming to preserve human dignity and the social function of contracts. Finally, the study explores the feasibility of modifying and revising smart contracts, their applicability in consumer relations, and the observance of objective good faith throughout all contractual phases. The conclusion is that smart contracts, although presenting significant technical and legal challenges, are compatible with the Brazilian legal system and may be implemented without jeopardizing fundamental rights or the contractual guarantees enshrined in national law. However, this does not mean the absence of challenges in this task, which can and should be faced