Parâmetros à decisão de (não) homologação de convenção processual sobre saneamento e organização do processo

Abstract

Resumo: O presente estudo objetiva investigar os parâmetros a serem observados pelo magistrado ao proferir decisão de (não) homologação de convenção processual sobre saneamento e organização do processo. Ao reportar a análise em termos de texto e contexto, intenta-se, por um lado, explorar o conteúdo em perspectiva normativa, analisando a evolução e o atual regramento (dado e pretendido) pelo legislador; e, por outro lado, instituir novos critérios de análise, com a finalidade de evidenciar caminhos, ou, no mínimo, clareiras, para a ampla realização das garantias fundamentais inerentes ao Direito Processual Civil. Sob tal perspectiva, alia-se os negócios jurídicos processuais à fase de saneamento e organização do processo, visando, especificamente, a análise da hipótese de saneamento e organização consensual do processo, prevista no artigo no parágrafo 2° do artigo 357 do Código de Processo Civil de 2015. Para além das discussões e limites estudados ao longo do trabalho, conclui-se que a homologação do saneamento e organização consensual do processo deve observar parâmetros concretos e implícitos para a sua validade; sempre de acordo com os objetivos socais e jurisdicionais almejados pelo Código.

Abstract: This study aims to investigate the parameters to be observed by the magistrate when issuing a decision of (non) ratification of a legal processes transactions on curative and organization of the action. When reporting the analysis in terms of text and context, the intention is, on the one hand, to explore the content in a normative perspective, analyzing the evolution and the current regulation (given and intended) by the legislator; and, on the other hand, institute new analysis criteria, with the purpose of highlighting paths, or, at least, clearings, for the broad realization of the fundamental guarantees inherent to Civil Procedural Law. From this perspective, the legal processes transactions is combined with the reorganization and organization phase of the process, specifically aiming at the analysis of the hypothesis of curative and consensual organization of the action, provided for in the article in paragraph 2 of article 357 of the Code of Procedure Civil 2015. In addition to the discussions and limits studied throughout the work, it is concluded that the homologation of curative and consensual organization of the action must observe concrete and implicit parameters for its validity; always in accordance with the social and jurisdictional objectives pursued by the Code.