Meios de impugnação às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: Esta dissertação tem por objeto os meios de impugnação às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro, ou seja, os instrumentos processuais cabíveis e as teses que podem ser aduzidas. A relevância do estudo se dá a partir da deflagração de grandes operações voltadas à apuração da criminalidade econômica e organizada no país e a celebração de tratados internacionais sobre o tema, com a ascensão abrupta da utilização das medidas assecuratórias, sem amparo legal e doutrinário correspondente para guiar a aplicação desses institutos. A baixa quantidade de estudos aprofundados e a vagueza legislativa sobre a matéria suscitam insegurança jurídica, notadamente quanto aos meios processuais idôneos e aos fundamentos cabíveis, o que justifica a necessidade deste trabalho. O objetivo geral, portanto, é realizar a exposição sistematizada dos instrumentos processuais e dos fundamentos oponíveis às medidas assecuratórias, a fim de oferecer balizas ao exercício do direito de defesa e à aplicação adequada de tais institutos pelos agentes de persecução penal. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica de literatura especializada e a análise qualitativa de todos os acórdãos do Superior Tribunal de Justiça publicados sobre o tema na base eletrônica de jurisprudência até 2024. A realização do objetivo geral se dá mediante três objetivos específicos, que correspondem à subdivisão dos capítulos da dissertação: (i) o primeiro capítulo pretende apresentar elementos fundamentais das medidas assecuratórias, incluindo-se sua análise enquanto processos autônomos ou incidentes processuais e a identificação de sua natureza e características, bem como de suas espécies e das providências a elas incidentais; (ii) o segundo capítulo visa a analisar cada um dos instrumentos de impugnação às medidas assecuratórias que vêm sendo admitidos no processo penal brasileiro; (iii) o terceiro capítulo objetiva esmiuçar os fundamentos de impugnação cabíveis contra a aplicação das medidas. Em relação aos aspectos gerais, concluiu-se que as medidas assecuratórias possuem natureza cautelar fundada na urgência, que demanda elementos contemporâneos e concretos indicativos de risco aos efeitos patrimoniais da condenação penal. Quanto aos instrumentos processuais de impugnação, concluiu-se que os embargos de terceiro externo, de boa-fé e do acusado são cabíveis nas hipóteses que demandam dilação probatória; o mandado de segurança é admitido caso a ilegalidade seja aferível a partir de prova pré-constituída; a apelação é frequentemente manejada com fulcro no art. 593, II, do CPP, não obstante a contradição existente entre o fundamento legal de interposição e a natureza provisória das medidas; e o habeas corpus é admitido de forma excepcional, quando há excesso de prazo na apreciação da culpa do investigado. No que se refere aos fundamentos oponíveis, concluiu-se que é possível arguir a violação aos pressupostos e aos requisitos das medidas assecuratórias, bem como a ofensa aos seus limites temporais e quantitativos, além de opor impenhorabilidades e aduzir questões relativas à afetação do patrimônio de terceiros, especialmente do cônjuge/companheiro(a) e da pessoa jurídica

Abstract: This dissertation addresses the means of impugnation against preservative measures in brazilian criminal procedure; in other words, the admissible procedural instruments and the claims that may be presented. The study’s relevance stems from the launching of large-scale operations aimed at investigating economic and organized crime in the country and the signing of international treaties regarding the subject, with an abrupt increase in the use of preservative measures, without the adequate legal and theoretical support to steer these instruments. The low number of in-depth studies and the legislative vagueness on the matter bring about legal uncertainty, notably regarding the procedural means and the admissible claims against such measures, and thus justify the need for this research. The general objective, then, is to present a systematic exposition of the procedural instruments and the pertaining claims opposable to preservative measures, to stablish guidelines for the exercise of the right of defense and for the adequate use of these legal instruments by law enforcement and prosecution agents. The utilized methodology was the review of specialized literature and the qualitative research of all the opinions of the brazilian Superior Court of Justice on the matter that are available on the electronic jurisprudence database up to 2024. The achievement of the general objective goes through three specific objectives, each corresponding to a chapter in this dissertation’s structure: (i) the first chapter aims to present the fundamental aspects of the preservative measures, including their analysis as autonomous or incidental procedures, and the identification of their nature and characteristics, as well as their specific forms and incidental provisions; (ii) the second chapter aims to analyze each of the impugnation instruments commonly admitted against preservative measures in brazilian criminal procedure; (iii) the third chapter seeks to present a thorough review of the defense claims admissible against preservative measures. Within the main results of this systemization, it was possible to conclude that the preservative measures have a precautionary nature based on urgency, needing contemporary elements and concrete indications of risk to the patrimonial effects of the criminal conviction sentence; as for the procedural instruments of impugnation, it was possible to conclude that: embargoes by the external third-party, by the third-party in good faith e by the defendant are admissible when production of evidence is necessary; the writ of mandamus is admissible when the claimed illegality is evident in pre-existing proof; the appeal is frequently utilized on the basis of article 593, II, of the Code of Criminal Procedure, notwithstanding the contradiction between the legal basis of such appeal and the provisional nature of the measures; and the habeas corpus is admitted exceptionally, when there is excessive delay in assessing the subject’s guilt. As for the results regarding the opposable claims, conclusions are: it is possible to argue that the preconditions and requirements of the preservative measures were violated, as well as to argue the violation of its duration and quantitative limits, to indicate asset unseizabilities and to argue matters regarding the undue attachment of third-party assets, specially spouses and legal entities