Tutela cautelar dos efeitos patrimoniais da sentença penal condenatória : análise crítica da utilização prática das medidas assecuratórias no processo penal brasileiro

Abstract

Resumo: A sentença penal condenatória pode possuir significativas repercussões patrimoniais que vão desde a possibilidade de aplicação de penas pecuniárias até efeitos extrapenais, como a obrigação de reparar os danos causados pelo crime e o perdimento de bens. Utilizando o método lógico-dedutivo, a partir de uma análise crítica da dogmática jurídica e do estudo doutrinário e jurisprudencial, o presente trabalho dedica-se ao estudo da tutela cautelar vocacionada a assegurar a eficácia das principais repercussões econômico-financeiras decorrentes da condenação criminal. O objeto de estudo são as medidas assecuratórias, previstas no Código de Processo Penal desde sua redação original, mas que, apenas nas últimas décadas adquiriram maior protagonismo na prática forense brasileira, especialmente em investigações e processos relacionados à criminalidade econômica. O estudo contextualiza e analisa as principais causas que justificam a ascensão dessas medidas no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se demonstrar que a tutela cautelar é plenamente aplicável ao processo penal, desde que respeitados os pressupostos, requisitos e as características inerentes a essa técnica jurisdicional, sobretudo a excepcionalidade. Ao final, correlacionando a solução proposta para casos hipotéticos apresentados na introdução do trabalho com decisões judiciais proferidas em casos concretos, pretende-se evidenciar que a utilização das medidas assecuratórias na prática forense brasileira nem sempre observa os princípios do sistema processual acusatório, expressamente positivado no art. 3º-A do Código de Processo Penal. Essa constatação reforça a necessidade de uma reforma legislativa, que, ao modernizar o regime das cautelares patrimoniais de forma a compatibilizá-lo com as demandas da sociedade contemporânea, garanta simultaneamente a eficácia das repercussões patrimoniais da sentença penal condenatória e a proteção de direitos fundamentais do indivíduo submetido à persecução criminal

Abstract: A criminal conviction judgment can have significant patrimonial repercussions, ranging from the imposition of pecuniary penalties to extrapenal effects, such as the obligation to repair damages caused by the crime and the forfeiture of assets. Employing the logical-deductive method and grounded in a critical analysis of the statutory law as well as legal literature and case law studies, this work focuses on the study of provisional remedies aimed at ensuring the effectiveness of the economic and financial consequences arising from a criminal conviction. The object of study is the patrimonial provisional measures, which have been provided for in the Brazilian Code of Criminal Procedure since its original drafting but have only gained greater prominence in Brazilian legal practice over the past decades, particularly in investigations and proceedings related to economic crimes. This study contextualizes and analyzes the primary factors that justify the growing importance of these measures in the Brazilian legal system. It seeks to demonstrate that provisional remedies are fully applicable in criminal proceedings, provided that the prerequisites, requirements, and intrinsic characteristics of this jurisdictional technique are respected, particularly the exceptionality. Finally, by correlating the proposed solutions for hypothetical cases presented in the introduction with judicial decisions rendered in real-life cases, the study aims to highlight that the application of precautionary measures in Brazilian legal practice does not always adhere to the principles of the accusatory procedural system, expressly codified in Article 3-A of the Brazilian Code of Criminal Procedure. This finding underscores the need for legislative reform, which, by modernizing the regime governing patrimonial precautionary measures to align it with the demands of contemporary society, ensures both the effectiveness of the patrimonial consequences of a criminal conviction judgment and the protection of the fundamental rights of individuals subjected to criminal prosecution